AREsp 1853894 - DECISAO

AREsp 1853894 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação de resolução contratual e à indenização pela ocupação do imóvel, afastou a exceptio non adimpleti contractus diante da inadimplência e permanência na posse desde maio de 2002, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso estava sujeito aos requisitos do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Autora/reconvinda: Autora/Reconvinda; Ré/reconvinte: Ré/Reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Autora/Reconvinda

Autora/reconvinda

Ré/Reconvinte

Ré/reconvinte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 prazo prescricional aplicável à indenização pela ocupação do imóvel
  3. 3 se a notificação de 25.08.2011 interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação de resolução contratual e à indenização pela ocupação do imóvel, afastou a exceptio non adimpleti contractus diante da inadimplência e permanência na posse desde maio de 2002, e a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso estava sujeito aos requisitos do CPC/1973.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.