AREsp 1882856 - DECISAO

AREsp 1882856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiências formais na sua fundamentação (indicação genérica do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi admitido no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA BASTOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Capacidade Civil/incapacidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Incidentes Processuais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Revisão De Aposentadoria Capacidade Civil/incapacidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DA SILVA BASTOS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 938 do CPC
  3. 3 prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiências formais na sua fundamentação (indicação genérica do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso não foi admitido no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se