REsp 1906264 - DECISAO

REsp 1906264 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo em razão da aplicação do art.1.042 do CPC/2015 e da orientação consolidada sobre o tema, e majorou a verba honorária em 1 ponto percentual.

Parties
Recorrentes: MARCO ANTONIO FONSECA SIMÕES JUNIOR E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu Na Origem: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo; majoração da verba honorária em 1 ponto...
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Recursal (art.1.042 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Legitimidade Ativa De Associação +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FONSECA SIMÕES JUNIOR E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Réu Na Origem

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e redimensiona seu curso
  3. 3 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem rol nominal de associados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo em razão da aplicação do art.1.042 do CPC/2015 e da orientação consolidada sobre o tema, e majorou a verba honorária em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo; majoração da verba honorária em 1 ponto...

Orders

  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual