AREsp 1725847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o documento novo não altera o quadro fático já apreciado, que a actio nata para contagem do prazo prescricional ocorreu na data indicada no acórdão (manifestação do interventor em 21-02-08), não havendo prescrição, que não houve prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e que o reexame dos fatos é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Diligência
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 momento a partir do qual se conta a actio nata
  3. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência para apreciação de documento novo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que o documento novo não altera o quadro fático já apreciado, que a actio nata para contagem do prazo prescricional ocorreu na data indicada no acórdão (manifestação do interventor em 21-02-08), não havendo prescrição, que não houve prequestionamento sobre os dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e que o reexame dos fatos é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido para converter o julgamento em diligência