EREsp 1943838 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1. 1 início da prescrição para execuções individuais decorrentes de título coletivo formado em mandado de segurança coletivo
2. 2 cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença individual de título coletivo formado em mandado de segurança
3. 3 prequestionamento e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial de Marluce quanto às matérias prequestionadas, mantendo o entendimento do tribunal de origem sobre o início da prescrição após o esgotamento da discussão que tornou coisa julgada a exclusão dos não sindicalizados; deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública para reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na execução individual de sentença formada em mandado de segurança coletivo (na linha da Súmula 345/STJ) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários, por envolver análise de fatos e cálculos; condenou-se a recorrente Marluce ao pagamento de honorários provisórios de 10%...

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial de Marluce Vieira de Matos e, nessa extensão, negado provimento; conhecido e provido o Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de Sergipe; autos remetidos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios; condenada Marluce Vieira de Matos ao pagamento de...

Orders

• Conheço parcialmente do Recurso Especial de Marluce Vieira de Matos apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
• Conheço do Recurso Especial da Fazenda Pública do Estado de Sergipe e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios em favor do recorrente.