REsp 1939024 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017; quanto ao mérito, aplicou-se a teoria da actio nata, determinando-se que o prazo prescricional para a expedição de novo precatório ou RPV começa a fluir na data do cancelamento da requisição; como a RPV foi cancelada em 25/8/2017 e o pedido de reexpedição foi formulado em prazo inferior a cinco anos, concluiu-se pela inexistência de prescrição, motivo pelo qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Cancelamento De Precatórios E Rpvs, Lei N. 13.463/2017, Decreto N. 20.910/1932, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Reexpedição De RPV Cancelamento De Precatórios E Rpvs Lei N. 13.463/2017 Decreto N. 20.910/1932 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 prescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por ausência de interesse recursal quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 13.463/2017; quanto ao mérito, aplicou-se a teoria da actio nata, determinando-se que o prazo prescricional para a expedição de novo precatório ou RPV começa a fluir na data do cancelamento da requisição; como a RPV foi cancelada em 25/8/2017 e o pedido de reexpedição foi formulado em prazo inferior a cinco anos, concluiu-se pela inexistência de prescrição, motivo pelo qual o recurso foi, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento