AREsp 1897211 - DECISAO

AREsp 1897211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde, fundamento baseado no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil e na tese consolidada pelo STJ no Tema 610 (REsp 1361182/RS); entende-se que a distinção entre pedidos não pode ser utilizada para ampliar efeitos patrimoniais retroativos em afronta ao precedente.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA GODOY MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Nulidade De Cláusula De Reajuste, Planos De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 610
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prescrição Repetição De Indébito Nulidade De Cláusula De Reajuste Planos De Saúde +3 more

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Parties

MARIA LÚCIA GODOY MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde?
  2. 2 Se a distinção entre pedido de recálculo da mensalidade e pedido de repetição de indébito altera a incidência da prescrição.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da prescrição trienal aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde, fundamento baseado no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil e na tese consolidada pelo STJ no Tema 610 (REsp 1361182/RS); entende-se que a distinção entre pedidos não pode ser utilizada para ampliar efeitos patrimoniais retroativos em afronta ao precedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial