AREsp 1840709 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu que o distrato não ostentou cláusula expressa de quitação das comissões de representação, de modo que não se pode presumir que as comissões estavam englobadas na indenização pactuada; além disso, reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Indenização, Comissão De Representação, Distrato E Quitação, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Representação Comercial Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Indenização Comissão De Representação Distrato E Quitação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o distrato (pacto rescisório) englobou comissões de representação sem renúncia expressa
  2. 2 se havia quitação plena e irrestrita dos direitos decorrentes da representação comercial
  3. 3 inicio do prazo prescricional em representação comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem reconheceu que o distrato não ostentou cláusula expressa de quitação das comissões de representação, de modo que não se pode presumir que as comissões estavam englobadas na indenização pactuada; além disso, reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento sedimentado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intime-se