AREsp 286425 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou-lhe provimento para prover, em parte, o recurso especial, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 8 de setembro de 2003 (prescrição quinquenal), mantendo-se o direito às parcelas posteriores; determinou-se que, em razão da sucumbência parcial, cada parte responda por metade das custas processuais e honorários, com compensação conforme Súmula 306/STJ, e que se observe a gratuidade da justiça concedida à autora.

Parties
Agravante: Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social; Agravada: Elza Lage de Caux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; provimento parcial do recurso especial para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 8 de setembro de 2003, exclusive.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Qüinqüenal, Previdência Privada, Reajuste De Benefício, Trato Sucessivo
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Qüinqüenal Previdência Privada Reajuste De Benefício Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Valia - Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social

Agravante

Elza Lage de Caux

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição parcial ou total da pretensão ao reajuste de benefício de previdência privada
  2. 2 caracterização da suplementação de aposentadoria como obrigação de trato sucessivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 75 da LC 109/2001 e consequente alcance temporal da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para prover, em parte, o recurso especial, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 8 de setembro de 2003 (prescrição quinquenal), mantendo-se o direito às parcelas posteriores; determinou-se que, em razão da sucumbência parcial, cada parte responda por metade das custas processuais e honorários, com compensação conforme Súmula 306/STJ, e que se observe a gratuidade da justiça concedida à autora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; provimento parcial do recurso especial para declarar a prescrição das parcelas anteriores a 8 de setembro de 2003, exclusive.

Orders

  • Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 8 de setembro de 2003, exclusive.
  • Cada parte responderá por metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, com compensação nos termos da Súmula 306/STJ.