REsp 1922146 - ACORDAO

REsp 1922146 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 206, §1º, II, do CC/2002, concluiu-se que, em regra, para seguros em geral o termo inicial do prazo prescricional é a recusa da cobertura pelo segurador (alínea b). No seguro de responsabilidade civil há regra especial (alínea a): o prazo prescricional começa com a citação do segurado na ação proposta pelo terceiro ou com o pagamento ao terceiro com anuência do segurador; se o terceiro exige extrajudicialmente, aplica-se a regra geral (recusa); se o terceiro nada exige, a pretensão do segurado contra o segurador sequer nasce. No caso concreto não houve pagamento nem ajuizamento por terceiro e a recusa ocorreu em 27/06/2017, sendo a ação ajuizada em 11/10/2017, de modo...

Parties
Recorrente: W B MERLO; Recorrente: WB TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME; Recorrido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Seguro De Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura, Regulação Do Sinistro
Direito Civil Direito Securitário Processo Civil Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Seguro De Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Regulação Do Sinistro

Case Brief

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Parties

W B MERLO

Recorrente

WB TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME

Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nos contratos de seguro em geral
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional no seguro de responsabilidade civil
  3. 3 incidência da Súmula 229/STJ e alcance do art. 206, §1º, II, a e b, do CC/2002

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 206, §1º, II, do CC/2002, concluiu-se que, em regra, para seguros em geral o termo inicial do prazo prescricional é a recusa da cobertura pelo segurador (alínea b). No seguro de responsabilidade civil há regra especial (alínea a): o prazo prescricional começa com a citação do segurado na ação proposta pelo terceiro ou com o pagamento ao terceiro com anuência do segurador; se o terceiro exige extrajudicialmente, aplica-se a regra geral (recusa); se o terceiro nada exige, a pretensão do segurado contra o segurador sequer nasce. No caso concreto não houve pagamento nem ajuizamento por terceiro e a recusa ocorreu em 27/06/2017, sendo a ação ajuizada em 11/10/2017, de modo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Afastar a caracterização da prescrição