REsp 1891666 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Parcial Ao Recurso Dos Autores; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
2. 2 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 legitimidade ativa da associação e extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo a associados posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por entender que tal notificação constitui a interrupção da prescrição e a constituição em mora; quanto ao agravo da Fazenda e da SPPREV, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre repetitivos (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV conhecido para não conhecer do respectivo recurso especial; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos Autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, nos termos do art. 1.042 do CPC/2015 e entendimento sobre o Tema 905/STJ.