AREsp 1689668 - DECISAO

AREsp 1689668 - DECISAO

Conhecer do agravo para manter a conclusão de que, diante do contexto fático-probatório constante dos autos, a pretensão trata de cobrança/indenização por inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; eventual reexame dos fatos é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autora: ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito Contratual, Inadimplemento Contratual, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão
Direito Civil Processo Civil Prescrição Direito Contratual Inadimplemento Contratual Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ENECOL ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual: decenal (art.205 CC) ou trienal (art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para manter a conclusão de que, diante do contexto fático-probatório constante dos autos, a pretensão trata de cobrança/indenização por inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil; eventual reexame dos fatos é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).