AREsp 1844058 - DECISAO

AREsp 1844058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, devendo, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados; ausente essa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 12.234/2010
Direito Penal Processo Penal Prescrição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Lei 12.234/2010

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa após a Lei 12.234/2010

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Ministério Público não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, devendo, nos termos da jurisprudência desta Corte, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes citados; ausente essa impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se