AREsp 1867678 - DECISAO

AREsp 1867678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido aplicou entendimento vinculado (IAC n. 0181932018), a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Título Executivo Ilíquido, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Título Executivo Ilíquido Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito da liquidação por cálculos sobre a suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrido aplicou entendimento vinculado (IAC n. 0181932018), a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.