AREsp 1745492 - DECISAO

AREsp 1745492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, diante da relação de prejudicialidade entre a ação individual e a ação civil pública, a citação válida na ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual, conforme orientação consolidada do STJ.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público; Parte Autora/recorrida: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prejudicialidade

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Embargante

Ministério Público

Autor Da Ação Civil Pública

pescadores

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação individual
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Se há similitude objetiva entre ação coletiva e ação individual que justifique suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, diante da relação de prejudicialidade entre a ação individual e a ação civil pública, a citação válida na ação coletiva interrompe a prescrição para a ação individual, conforme orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.