REsp 1921183 - DECISAO

REsp 1921183 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; que a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 decorreu de apreciação equitativa fundada em elementos do caso concreto, sendo incabível o reexame do juízo de valor sobre fatos e prova em sede de recurso especial salvo quando demonstrada clara irrisoriedade, o que não ocorreu; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Advogado (consta Como Embargante Em Erro Material): Marcus Felipe Botelho Pereira; Sócio / Parte Incluída Na Execução: Nahor Ferreira Martins; Sócia / Parte Incluída Na Execução: Diva Ezidório Dutra; Empresa Originária / Executada: Ferreirão Atacadista LTDA; Empresa Incorporadora / Nova Empresa Cujos Bens Receberam Ativos Da Executada: City Participação e Administração de Bens LTDA; Exequente / Recorrido: União Federal / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Para Sócio, Dissolução Irregular Da Sociedade, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Decreto Lei 7.661/45 E Da Lei 11.101/05
Direito Tributário Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Para Sócio Dissolução Irregular Da Sociedade Teoria Da Actio Nata +2 more

Case Brief

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Parties

Marcus Felipe Botelho Pereira

Recorrente / Advogado (consta Como Embargante Em Erro Material)

Nahor Ferreira Martins

Sócio / Parte Incluída Na Execução

Diva Ezidório Dutra

Sócia / Parte Incluída Na Execução

Ferreirão Atacadista LTDA

Empresa Originária / Executada

City Participação e Administração de Bens LTDA

Empresa Incorporadora / Nova Empresa Cujos Bens Receberam Ativos Da Executada

União Federal / Fazenda Nacional

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução contra sócio
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 incidência da legislação falimentar (DL 7.661/45 vs Lei 11.101/05)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias apontadas; que a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 decorreu de apreciação equitativa fundada em elementos do caso concreto, sendo incabível o reexame do juízo de valor sobre fatos e prova em sede de recurso especial salvo quando demonstrada clara irrisoriedade, o que não ocorreu; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.