REsp 1763443 - DECISAO

REsp 1763443 - DECISAO

Porquanto o recurso especial versa sobre matéria que envolve limitação geográfica da coisa julgada em ação civil pública e interrompimento do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, questões afetadas ao Tema 1033 e ao Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo das matérias mencionadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Erga Omnes, Limitação Geográfica Da Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 1033), Repercussão Geral (re 1.101.937/tema 1075)
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Erga Omnes Limitação Geográfica Da Coisa Julgada Recursos Repetitivos (tema 1033) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado
  2. 2 Existência de limitação geográfica para os efeitos da sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e afetamento por repercussão geral (RE 1.101.937/Tema 1075)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial versa sobre matéria que envolve limitação geográfica da coisa julgada em ação civil pública e interrompimento do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, questões afetadas ao Tema 1033 e ao Recurso Extraordinário 1.101.937/SP (Tema 1075), impõe-se o sobrestamento do processamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo das matérias mencionadas.

Court Disposition

Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1033) e do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema 1075) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc....
  • Publique-se.