REsp 1934527 - DECISAO

REsp 1934527 - DECISAO

Em razão da afetação pela Segunda Seção do STJ dos recursos repetitivos relativos à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva (Tema STJ 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem; no acórdão recorrido, recurso improvido.
Legal Topics
Prescrição, Efeito Erga Omnes, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Competente, Correção Monetária, Juros De Mora, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Efeito Erga Omnes Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Competente Correção Monetária +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva (Tema STJ 1.033)
  2. 2 efeito erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pela Segunda Seção do STJ dos recursos repetitivos relativos à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva (Tema STJ 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem; no acórdão recorrido, recurso improvido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão
  • Intimem-se