AREsp 1866279 - DECISAO

AREsp 1866279 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal tratou integralmente de normas e princípios tributários, enquanto o acórdão recorrido referia-se a dívida não-tributária, sem que o recorrente tenha alegado ou demonstrado que as normas tributárias deveriam ser aplicadas à dívida não-tributária; aplicaram-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto 20.910/32, Lei 6.830/80, Súmulas 182/stj E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Decreto 20.910/32 Lei 6.830/80 Súmulas 182/stj E 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade de normas tributárias a dívida não-tributária
  3. 3 prescrição quinquenal da dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal tratou integralmente de normas e princípios tributários, enquanto o acórdão recorrido referia-se a dívida não-tributária, sem que o recorrente tenha alegado ou demonstrado que as normas tributárias deveriam ser aplicadas à dívida não-tributária; aplicaram-se as Súmulas 182/STJ e 284/STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.