REsp 1910783 - DECISAO

REsp 1910783 - DECISAO

O Tribunal declarou que a prescrição da pretensão indenizatória ficou suspensa enquanto o fato fosse apurado na seara criminal, tendo sido o termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 08/06/2016; por essa razão a ação proposta em 10/09/2016 não estava prescrita. Negou provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual quanto às alegações de prescrição, de aplicação da TR e de minoração do quantum indenizatório, e não conheceu do recurso especial interposto pelos autores; manteve o pensionamento e o valor de R$ 300.000,00 a título de danos morais, por entender que não há irrisoriedade ou exorbitância que justifique revisão em sede de recurso especial.

Parties
Autor: Elias Isac dos Santos; Autor: Francisca Pereira da Silva dos Santos; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo E Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial dos autores não conhecido; recurso especial da Fazenda Pública, conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia, Correção Monetária, Art. 200 Do Código Civil, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Pensão Alimentícia Correção Monetária +4 more

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Parties

Elias Isac dos Santos

Autor

Francisca Pereira da Silva dos Santos

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Responsabilidade Civil Do Estado / Agravo E Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por ilícito penal praticado por agente do Estado
  2. 2 aplicação do art. 200 do Código Civil (suspensão da prescrição enquanto houver apuração criminal)
  3. 3 quantum do pensionamento devidos aos genitores

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que a prescrição da pretensão indenizatória ficou suspensa enquanto o fato fosse apurado na seara criminal, tendo sido o termo inicial da prescrição o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em 08/06/2016; por essa razão a ação proposta em 10/09/2016 não estava prescrita. Negou provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual quanto às alegações de prescrição, de aplicação da TR e de minoração do quantum indenizatório, e não conheceu do recurso especial interposto pelos autores; manteve o pensionamento e o valor de R$ 300.000,00 a título de danos morais, por entender que não há irrisoriedade ou exorbitância que justifique revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial dos autores não conhecido; recurso especial da Fazenda Pública, conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Elias Isac dos Santos e Francisca Pereira da Silva dos Santos.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, nessa parte, negar-lhe provimento.