AREsp 1760819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar se a demora na citação decorreu exclusivamente do aparelho judiciário ou da inércia do credor, questão vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o caso trata de prescrição direta e não de prescrição intercorrente, afastando a aplicação dos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980, razão por que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição processual/material
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 106 diante de possível culpa do credor
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória para apurar se a demora na citação decorreu exclusivamente do aparelho judiciário ou da inércia do credor, questão vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o caso trata de prescrição direta e não de prescrição intercorrente, afastando a aplicação dos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/1980, razão por que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.