AREsp 1785867 - DECISAO

AREsp 1785867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição decorrente de reestruturação remuneratória exigiria exame da legislação e dos fatos locais (incidindo as vedações das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e porque a tese de prescrição do fundo de direito é afastável à luz da Súmula 85/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: José Sostanes de Souza Gomes; Réu: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Diferenças Salariais, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Diferenças Salariais Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória De Carreira Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

José Sostanes de Souza Gomes

Autor

Estado do Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre diferenças salariais decorrentes de conversão em URV
  2. 2 Se a reestruturação de carreira seria marco inicial da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas do STJ e da necessidade de reexame fático-normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição decorrente de reestruturação remuneratória exigiria exame da legislação e dos fatos locais (incidindo as vedações das Súmulas 280/STF e 7/STJ), e porque a tese de prescrição do fundo de direito é afastável à luz da Súmula 85/STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso