AREsp 1876873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme precedente do STJ e previsão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GENI RISSATO GIANINIE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

GENI RISSATO GIANINIE OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi protocolizado após o prazo recursal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme precedente do STJ e previsão do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.