REsp 1806569 - DECISAO

O prazo quinquenal para a propositura da execução originária de sentença proferida em ação coletiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento; sendo a execução ajuizada após esse prazo e sem causa interruptiva válida (protesto protocolado extemporaneamente), reconhece-se a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: Alcina Ribeiro dos Santos e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Pretensão Executória, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Protesto Interruptivo, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa

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Parties

Alcina Ribeiro dos Santos e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva
2 autonomia dos prazos prescricionais entre ação de conhecimento e execução
3 efeito interruptivo do protesto ajuizado após o prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.