AREsp 1840840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ de que as pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V; ademais, o procedimento administrativo disciplinar não suspende a prescrição, e a confissão de dívida somente tem efeito interruptivo a partir de sua expressão e assinatura.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BEYRUTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reparação De Danos, Confissão De Dívida, Actio Nata
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Reparação De Danos Confissão De Dívida Actio Nata

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Parties

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a pretensão de reparação por inadimplemento contratual (3 anos vs. 10 anos)
  2. 2 Efeito de procedimento administrativo disciplinar sobre a prescrição
  3. 3 Efeito interruptivo de confissão de dívida sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou corretamente a orientação consolidada do STJ de que as pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V; ademais, o procedimento administrativo disciplinar não suspende a prescrição, e a confissão de dívida somente tem efeito interruptivo a partir de sua expressão e assinatura.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.