AREsp 1760227 - DECISAO

AREsp 1760227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque a recorrente não impugnou os fundamentos não atacados pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido nessa parte.

Parties
Agravante: EMILIA MARIA DOS SANTOS; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para conhecer PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Força Executiva Do Título, Citação, Cheque
Processual Civil Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Força Executiva Do Título Citação Cheque

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de força executiva do título pode ser conhecida fora da exceção de pré-executividade
  2. 2 Se houve ocorrência de prescrição da ação executória em razão de ausência de citação válida
  3. 3 Se o cheque é inexigível por ter sido apresentado fora do prazo legal de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido porque a recorrente não impugnou os fundamentos não atacados pelo recurso (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido nessa parte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para conhecer PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para conhecer PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.