REsp 1925095 - DECISAO

REsp 1925095 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos processuais aplicáveis, fixou o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição, e reconheceu a incidência do art.1.042 do CPC/2015 e do enunciado administrativo n.3/STJ no sentido de não conhecer do agravo quanto às matérias decididas em conformidade com precedente repetitivo; acolheu, assim, parcialmente o recurso especial dos autores e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Parties
Recorrentes: AECIO FLAVIO FERNANDES E OUTROS; Recorrente (agravo) / Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo) / Recorrida: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial dos autores provido para fins de fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Substituição Processual, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal (repetitivo/tema 905)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Substituição Processual Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AECIO FLAVIO FERNANDES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (agravo) / Recorrida

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente (agravo) / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição e contagem posterior do prazo
  3. 3 legitimidade e extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo a associados que ingressaram após a impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos processuais aplicáveis, fixou o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição, e reconheceu a incidência do art.1.042 do CPC/2015 e do enunciado administrativo n.3/STJ no sentido de não conhecer do agravo quanto às matérias decididas em conformidade com precedente repetitivo; acolheu, assim, parcialmente o recurso especial dos autores e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido para fins de fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.