AREsp 1835208 - DECISAO

AREsp 1835208 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que o óbice da Súmula 284/STF não se sustenta porque o agravante impugnou o fundamento do aresto recorrido; em seguida, analisou-se a questão da prescrição e manteve-se o entendimento de que, na hipótese, não houve prescrição da pretensão executiva, seja porque a liquidação foi homologada em 15/10/2018 (título ilíquido) seja porque, aplicando-se a tese do REsp 1.336.026/PE com sua modulação de efeitos, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 30/6/2017, de modo que a execução não estava prescrita, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Exequente: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Início do prazo prescricional da execução individual fundada em título coletivo quando a apuração do quantum depende de cálculos aritméticos
  3. 3 Efeito da Lei 10.444/2002 e da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, entendeu-se que o óbice da Súmula 284/STF não se sustenta porque o agravante impugnou o fundamento do aresto recorrido; em seguida, analisou-se a questão da prescrição e manteve-se o entendimento de que, na hipótese, não houve prescrição da pretensão executiva, seja porque a liquidação foi homologada em 15/10/2018 (título ilíquido) seja porque, aplicando-se a tese do REsp 1.336.026/PE com sua modulação de efeitos, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 30/6/2017, de modo que a execução não estava prescrita, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.