AREsp 1840840 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou devidamente as questões alegadas, concluiu que não houve omissão, reconheceu a interrupção da prescrição pelo acordo/confissão de dívida de 6/3/2009 e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do CC; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: SIGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Corréu: Paulo Henrique Beyruthe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Confissão De Dívida, Actio Nata, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Confissão De Dívida +2 more

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Parties

SIGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

Paulo Henrique Beyruthe

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto ao termo inicial da prescrição)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art.205 vs art.206 §3º, V, CC)
  3. 3 efeito suspensivo ou interruptivo de procedimento administrativo disciplinar da CVM

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou devidamente as questões alegadas, concluiu que não houve omissão, reconheceu a interrupção da prescrição pelo acordo/confissão de dívida de 6/3/2009 e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a pretensão decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo decenal do art.205 do CC; ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve falta de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.