AREsp 1859936 - DECISAO

AREsp 1859936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 487, I, do CPC/2015 (impedido pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, pois o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 se conta da data da aposentadoria (Ato nº 021/2014, de 17/11/2014), e o processo não estava maduro para julgamento imediato, devendo retornar ao juízo de origem conforme art.1.013, §3º, do CPC.

Parties
Autora: autora (servidora pública municipal); Contestante: Município de Anicuns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 487, I, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Termo Inicial Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

autora (servidora pública municipal)

Autora

Município de Anicuns

Contestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição para conversão de licenças-prêmio em pecúnia é a data da aposentadoria ou a data da publicação do ato
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (quinquenal do Decreto 20.910/1932 ou trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil)
  3. 3 Se houve violação do art. 487, I, do CPC/2015 alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara a violação do art. 487, I, do CPC/2015 (impedido pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição, pois o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 se conta da data da aposentadoria (Ato nº 021/2014, de 17/11/2014), e o processo não estava maduro para julgamento imediato, devendo retornar ao juízo de origem conforme art.1.013, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.