REsp 1916616 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executiva, entendendo que o prazo prescricional começou a contado do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (em 2003), fundamento esse não impugnado de forma suficiente pelo agravante; a reforma exigiria reexame de provas reservado ao juízo de origem (Súmula 7/STJ); ademais, há previsão jurisprudencial de condenação em honorários nas execuções individuais decorrentes de ação coletiva (Súmula 345/STJ).

Parties
Agravante: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmulas, Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmulas Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou adequadamente a prescrição da pretensão executiva, entendendo que o prazo prescricional começou a contado do trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (em 2003), fundamento esse não impugnado de forma suficiente pelo agravante; a reforma exigiria reexame de provas reservado ao juízo de origem (Súmula 7/STJ); ademais, há previsão jurisprudencial de condenação em honorários nas execuções individuais decorrentes de ação coletiva (Súmula 345/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno