REsp 1934505 - DECISAO

REsp 1934505 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ afetou recursos especiais que tratam da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva (Tema STJ 1.033) e determinou suspensão da tramitação de recursos que versem sobre tal questão; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos Repetitivos, Execução Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Perícia Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Repetitivos Execução Coletiva Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição
  2. 2 interrupção do prazo prescricional em razão de execução coletiva ou protesto
  3. 3 eficácia erga omnes da sentença coletiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ afetou recursos especiais que tratam da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva (Tema STJ 1.033) e determinou suspensão da tramitação de recursos que versem sobre tal questão; por isso, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa no STJ para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados na decisão
  • Proceder posteriormente conforme os artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil