AREsp 1736929 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixando o termo inicial do prazo prescricional em maio de 1993 (fechamento das comportas e enchimento do reservatório), o que torna a pretensão indenizatória prescrita nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002; ademais, a alteração desse termo inicial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISAAC ESTEVAM DO PRADO; Agravado: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.736.929 SP (2020/0190896 5) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 2.028 Do Código Civil De 2002, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição Pela Citação Válida, Prazo Prescricional Trienal (art. 206, § 3º, V, Cc/2002)
Direito Civil Processo Civil Danos (indenização) Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 2.028 Do Código Civil De 2002 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISAAC ESTEVAM DO PRADO

Agravante

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.736.929 SP (2020/0190896 5) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, fixando o termo inicial do prazo prescricional em maio de 1993 (fechamento das comportas e enchimento do reservatório), o que torna a pretensão indenizatória prescrita nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002; ademais, a alteração desse termo inicial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno