EAREsp 1858681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de cobrança decorre de inadimplemento contratual, havendo causa jurídica que afasta a configuração de enriquecimento sem causa e impõe a aplicação da prescrição decenal; adicionalmente, o Tema 938/STJ é inaplicável por tratar de hipótese diversa (abusividade na transferência de encargos de corretagem/assessoria ao consumidor).

Parties
Agravante / Apelante / Embargada (conforme Trechos Do Acórdão): FWA Empreendimentos e Participações S. A.; Apeladas / Recorridas: Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Quantia, Inadimplemento Contratual, Repetição De Indébito, Tema 938/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Quantia Inadimplemento Contratual Repetição De Indébito Tema 938/stj

Case Brief

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Parties

FWA Empreendimentos e Participações S. A.

Agravante / Apelante / Embargada (conforme Trechos Do Acórdão)

Apeladas

Apeladas / Recorridas

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, IV CC) ou decenal (art. 205 CC) na pretensão de restituição de valores em face de inadimplemento contratual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 938/STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter de enriquecimento sem causa versus existência de causa jurídica decorrente de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de cobrança decorre de inadimplemento contratual, havendo causa jurídica que afasta a configuração de enriquecimento sem causa e impõe a aplicação da prescrição decenal; adicionalmente, o Tema 938/STJ é inaplicável por tratar de hipótese diversa (abusividade na transferência de encargos de corretagem/assessoria ao consumidor).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.