REsp 1907813 - DECISAO

REsp 1907813 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias securitárias relativas a contratos do SFH, razão pela qual o feito deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, nos termos do ProAfR e das normas do NCPC e RISTJ.

Parties
Autor: ARISTIDES DE OLIVEIRA e outros; Réu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Réu: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Securitária (seguro Habitacional Por Vício De Construção) / Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Devolvido Ao Tribunal De Justiça De São Paulo E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Recurso Especial, FCVS, Litisconsórcio, Intervenção Da CEF
Direito Civil Processual Civil Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Competência Da Justiça Federal Afetação De Recurso Especial FCVS +2 more

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Parties

ARISTIDES DE OLIVEIRA e outros

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Réu

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Securitária (seguro Habitacional Por Vício De Construção) / Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Devolvido Ao Tribunal De Justiça De São Paulo E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  2. 2 necessidade de inclusão da CEF/FCVS no polo passivo e competência da Justiça Federal
  3. 3 cobertura securitária para vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia quanto ao termo inicial da prescrição nas pretensões indenizatórias securitárias relativas a contratos do SFH, razão pela qual o feito deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo, nos termos do ProAfR e das normas do NCPC e RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de Justiça de São Paulo e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observância, após a publicação do acórdão representativo, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.