AREsp 1890315 - DECISAO

AREsp 1890315 - DECISAO

Aplicando a Súmula 436/STJ, concluiu-se que os créditos tributários foram constituídos com a entrega das declarações; o despacho de citação interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da execução fiscal, de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado, configurando apenas inconformismo, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 436/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Súmula 436/stj Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão Sobre Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega de declarações pelo contribuinte constitui a constituição do crédito tributário (Súmula 436/STJ)
  2. 2 Se houve prescrição dos créditos tributários ou se houve interrupção da prescrição em razão do despacho de citação que retroage à data da propositura da ação
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique modificação do julgado

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 436/STJ, concluiu-se que os créditos tributários foram constituídos com a entrega das declarações; o despacho de citação interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da execução fiscal, de modo que não ocorreu prescrição. Ademais, os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado, configurando apenas inconformismo, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento
  • Publique-se