REsp 1816716 - DECISAO

REsp 1816716 - DECISAO

Concluiu-se que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo promitente comprador tinha como causa de pedir a quitação do preço, de modo que versava sobre o débito e, portanto, interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil; como tal demanda transitou em julgado em 13/02/2012, o prazo decenal voltou a fluir a partir dessa data, afastando-se a prejudicial de prescrição e determinando-se o prosseguimento do processo na origem.

Parties
Recorrente: SADAO GUSHIKEN; Recorrente: TOKIKO SHIROMAGUSHIKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do processo perante o juízo de origem, como se entender de direito.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Promessa De Compra E Venda, Ação De Obrigação De Fazer, Cobrança De Parcelas
Direito Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Promessa De Compra E Venda Ação De Obrigação De Fazer Cobrança De Parcelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SADAO GUSHIKEN

Recorrente

TOKIKO SHIROMAGUSHIKEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de obrigação de fazer pelo devedor interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço
  2. 2 aplicação do art. 202 do Código Civil como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo promitente comprador tinha como causa de pedir a quitação do preço, de modo que versava sobre o débito e, portanto, interrompeu a prescrição nos termos do art. 202 do Código Civil; como tal demanda transitou em julgado em 13/02/2012, o prazo decenal voltou a fluir a partir dessa data, afastando-se a prejudicial de prescrição e determinando-se o prosseguimento do processo na origem.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento do processo perante o juízo de origem, como se entender de direito.

Orders

  • D O U P R O V I M E N T O ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do processo perante o juízo de origem, como se entender de direito.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.022, § 2º, do CPC/2015.