REsp 1903256 - ACORDAO

REsp 1903256 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança interrompe a prescrição e o marco temporal para contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da ação mandamental, e porque embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança, Ação Ordinária De Cobrança, Embargos De Declaração (cabimento), Prescrição Parcelar (súmula 85/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Ação Ordinária De Cobrança Embargos De Declaração (cabimento) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o mandado de segurança interrompe a prescrição e o marco temporal para contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da ação mandamental, e porque embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa