REsp 1903713 - ACORDAO

REsp 1903713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivo indicado pela recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), demandas relativas a inércia ou citação exigiriam reexame de fatos e provas (óBICE da Súmula 7/STJ), e a revisão do excesso de execução demandaria análise de cláusulas contratuais, vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: empresa; Embargada: Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Excesso Na Execução, Prequestionamento, Embargos À Execução, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Excesso Na Execução Prequestionamento Embargos À Execução Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa

Embargante

Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma suficiente (não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento de dispositivo indicado pela recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), demandas relativas a inércia ou citação exigiriam reexame de fatos e provas (óBICE da Súmula 7/STJ), e a revisão do excesso de execução demandaria análise de cláusulas contratuais, vedada em Recurso Especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno