REsp 1927786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida segue a orientação consolidada do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandado; ademais, a agravante não demonstrou a existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica que justificasse resultado diverso, e introduziu no Recurso Especial questão caracterizadora de inovação recursal, o que impede sua análise.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Prescrição Parcelar, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Mandado De Segurança Prescrição Parcelar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 85/STJ à prescrição parcelar
  3. 3 Caracterização de inovação recursal por trazer nova questão no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida segue a orientação consolidada do STJ de que a impetração do Mandado de Segurança interrompe a prescrição, de modo que a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior só volta a fluir após o trânsito em julgado do mandado; ademais, a agravante não demonstrou a existência de acórdão fracionário do STJ com similitude fática e jurídica que justificasse resultado diverso, e introduziu no Recurso Especial questão caracterizadora de inovação recursal, o que impede sua análise.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e negou provimento ao Recurso Especial