AREsp 1875573 - DECISAO

AREsp 1875573 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inovação recursal), nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Parties
Autores/agravantes/recorrentes: TIAGO VIDAL LOHN e OUTROS; Ré/recorrida: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 282/stf +1 more

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Parties

TIAGO VIDAL LOHN e OUTROS

Autores/agravantes/recorrentes

Petrobrás Distribuidora S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado/inovação recursal (Súmula 283/STF)
  3. 3 qualificação jurídica do pedido para fins de prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (Súmula 282/STF) e por existir fundamento do acórdão recorrido não impugnado (inovação recursal), nos termos da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 7.500,00 para R$ 8.500,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.