AREsp 1775587 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, havia irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 3 inadmissão do recurso especial por acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos/repercussão geral
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, havia irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações), que impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment