AREsp 1862376 - DECISAO

AREsp 1862376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica a prescrição decenal (art.205 CC) às demandas indenizatórias por mau cumprimento de mandato; o termo inicial foi fixado com base na ciência inequívoca do ato lesivo (actio nata); a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art.406 do Código Civil não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, reconheceu-se que o conhecimento por alínea 'c' do art.105, III, CF exige prequestionamento dos dispositivos apontados como divergentes.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DALAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Mandato, Actio Nata, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
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Parties

MAURÍCIO DALAGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal (art.205 CC) em ação indenizatória por mau cumprimento de mandato
  2. 2 termo inicial da prescrição regido pela teoria da actio nata
  3. 3 alegada violação do art.406 do Código Civil e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica a prescrição decenal (art.205 CC) às demandas indenizatórias por mau cumprimento de mandato; o termo inicial foi fixado com base na ciência inequívoca do ato lesivo (actio nata); a modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art.406 do Código Civil não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, reconheceu-se que o conhecimento por alínea 'c' do art.105, III, CF exige prequestionamento dos dispositivos apontados como divergentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, tendo em vista a sua fixação no patamar máximo pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15.