AREsp 1834549 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, examinou‑se parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não houve omissão passível de reforma (art. 535 CPC/1973), que a prescrição de fundo não se opera na hipótese de revisão de proventos por paridade (jurisprudência consolidada do STJ) e que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e demais precedentes citados.

Parties
Parte Autora: Gabriel Niemeyer da Silva Lima; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados
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Parties

Gabriel Niemeyer da Silva Lima

Parte Autora

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 prescrição das parcelas devidas por revisão de aposentadoria
  3. 3 contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, examinou‑se parte do recurso especial e negou‑lhe provimento, por entender que não houve omissão passível de reforma (art. 535 CPC/1973), que a prescrição de fundo não se opera na hipótese de revisão de proventos por paridade (jurisprudência consolidada do STJ) e que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o entendimento sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e demais precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.