AREsp 1785210 - DECISAO

AREsp 1785210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de prescrição total demandaria reexame de legislação estadual e dos fatos (incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ), a prescrição do fundo de direito não se opera nas demandas sobre conversão para URV salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente; por fim, os pontos relativos a apuração da defasagem e índices devem ser resolvidos em liquidação de sentença.

Parties
Recorrido: Moacir de Moraes Freire e outros; Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Diferenças Salariais, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão Para URV Diferenças Salariais Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Moacir de Moraes Freire e outros

Recorrido

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição nas diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Momento adequado para apuração da defasagem remuneratória e do percentual devido (liquidação de sentença)
  3. 3 Efeito da reestruturação de carreira como marco inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese de prescrição total demandaria reexame de legislação estadual e dos fatos (incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ), a prescrição do fundo de direito não se opera nas demandas sobre conversão para URV salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio e não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente; por fim, os pontos relativos a apuração da defasagem e índices devem ser resolvidos em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Mato Grosso
  • Não conhecer do recurso especial interposto