REsp 1903253 - DECISAO

REsp 1903253 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV quanto à matéria decidida em conformidade com o Tema 905/STJ, aplicando-se a jurisprudência da Corte e as disposições processuais relativas ao sistema de recursos repetitivos e à inadmissibilidade do agravo nessas hipóteses.

Parties
Autores (recorrentes No Recurso Especial): JONY VENUS URRUTIAE OUTROS; Agravante (recorrida No Recurso Especial): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante (recorrida No Recurso Especial): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Dei provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheci do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Correção Monetária, Precedentes E Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Correção Monetária Precedentes E Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONY VENUS URRUTIAE OUTROS

Autores (recorrentes No Recurso Especial)

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante (recorrida No Recurso Especial)

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV -

Agravante (recorrida No Recurso Especial)

Procedural Posture

Ação De Cobrança (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e qual o efeito sobre o quinquênio anterior
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo, e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV quanto à matéria decidida em conformidade com o Tema 905/STJ, aplicando-se a jurisprudência da Corte e as disposições processuais relativas ao sistema de recursos repetitivos e à inadmissibilidade do agravo nessas hipóteses.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; conheci do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.