EREsp 1931103 - DECISAO

EREsp 1931103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, aplicando a orientação jurisprudencial sobre o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e a prevenção interna prevista no art. 71, § 4º, do RISTJ não se verifica nas circunstâncias descritas; embargos não se prestam ao reexame da causa.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prevenção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Interna (ristj)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prevenção Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Interna (ristj)

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 prevenção interna no âmbito do STJ (art. 71, § 4º, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões envolvendo interpretação contratual e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); a decisão atacada enfrentou as questões suscitadas, aplicando a orientação jurisprudencial sobre o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e a prevenção interna prevista no art. 71, § 4º, do RISTJ não se verifica nas circunstâncias descritas; embargos não se prestam ao reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Intimem-se.