REsp 1443340 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de prescrição foi suscitada apenas em petição posterior às contrarrazões e não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, o prequestionamento é requisito obrigatório no recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública, de modo que não há omissão a suprir.
- Parties
- Recorrente No Recurso Especial: Condomínio Residencial Alabama; Embargante: Allyn Maxwell Temple
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Para Julgamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Condomínio Residencial Alabama
Recorrente No Recurso Especial
Allyn Maxwell Temple
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à prescrição
- 2 preclusão e inovação recursal
- 3 exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a alegação de prescrição foi suscitada apenas em petição posterior às contrarrazões e não foi examinada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, o prequestionamento é requisito obrigatório no recurso especial, inclusive para matéria de ordem pública, de modo que não há omissão a suprir.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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