REsp 1720180 - DECISAO

REsp 1720180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada depende de reexame do suporte fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações (renúncia/prescrição) não foi adequadamente prequestionada na decisão de origem; ademais, o acórdão de origem apreciou a existência de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo) e sua reanálise demandaria reexame probatório impróprio no recurso especial.

Parties
Recorrente: ADÃO NINKE; Recorrente: ANDERSON DE ARAÚJO NINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dolo, Competência, Súmula 7 STJ, Locação De Ambulâncias, Licitação/dispensa
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Prequestionamento Dolo Competência Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ADÃO NINKE

Recorrente

ANDERSON DE ARAÚJO NINKE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9, 10, 11 e 23, I, da Lei 8.429/92
  2. 2 alegada violação da Súmula 208/STJ
  3. 3 alegação de prescrição em razão de renúncia de mandato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada depende de reexame do suporte fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque parte das alegações (renúncia/prescrição) não foi adequadamente prequestionada na decisão de origem; ademais, o acórdão de origem apreciou a existência de improbidade com indicação do elemento subjetivo (dolo) e sua reanálise demandaria reexame probatório impróprio no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.