AREsp 1784132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da actio nata, a pretensão somente surgiu quando a recorrente pagou retroativos com índice indevido em 18/05/2018 (ação ajuizada em 28/08/2018, dentro do prazo), e porque o recurso especial não comporta análise, nem mesmo reflexa, de suposta violação a regulamentos internos de pessoa jurídica por não integrarem a expressão 'Lei Federal' do art.105, III, a da CF.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: IZAIAS DE ARAUJO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Correção Monetária, Regulamento De Plano, Cabimento Do Recurso Especial
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Correção Monetária Regulamento De Plano Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

IZAIAS DE ARAUJO MACEDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de complementação por pagamento a menor
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por suposta ofensa a regulamentos de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se a teoria da actio nata, a pretensão somente surgiu quando a recorrente pagou retroativos com índice indevido em 18/05/2018 (ação ajuizada em 28/08/2018, dentro do prazo), e porque o recurso especial não comporta análise, nem mesmo reflexa, de suposta violação a regulamentos internos de pessoa jurídica por não integrarem a expressão 'Lei Federal' do art.105, III, a da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao agravante